Direito Tributário

O parecer da PGR (AJC/PGR nº 58020/2025) é categórico ao defender que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social é incondicionada.

O CIB representa um marco importante na modernização da gestão de informações imobiliárias e na reforma tributária do Brasil. Sua implementação visa trazer maior transparência, eficiência fiscal e segurança jurídica para o mercado imobiliário.

A reforma tributária representa uma profunda mudança estrutural que, apesar de sua complexidade e dos desafios inerentes à transição, é amplamente vista como positiva para o setor imobiliário. Embora eleve a carga tributária nominal para incorporações imobiliárias e construção civil em relação ao regime especial atual (RET), a reforma introduz benefícios fundamentais.

Valores recebidos por beneficiários de planos PGBL e VGBL em caso de falecimento do titular não estão sujeitos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)